Ampro reúne o setor para propor regulamentação do Marketing de Incentivo | Mundo do Marketing

Publicidade

Patrocínio

Publicidade
Publicidade Publicidade
Mundo do Marketing Inteligência

Últimas Notícias

Ampro reúne o setor para propor regulamentação do Marketing de Incentivo

Por | 08/03/2007

pauta@mundodomarketing.com.br

Compartilhe

Ampro reúne o setor para propor regulamentação do Marketing de Incentivo

Após quatro meses de estudos e discussões, a Ampro - Associação de Marketing Promocional -, reunirá o setor no próximo dia 26 para apresentar os estudos feitos sobre as premiações utilizadas pelo marketing de incentivo. Através de seu Comitê de Incentivos, a entidade quer formatar um projeto de lei para a regulamentação da atividade.

O Fórum "Marketing de Incentivo. Uma visão legal", que acontece no Hotel WTC, em São Paulo, busca divulgar ao mercado as melhores práticas, valores e resultados do mercado incentivo que foi alvo de investigações da Receita Federal e do Ministério da Previdência a partir de agosto de 2006.

A Ampro vai apresentar os pareceres assinados pelo advogado e Chefe do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da USP, Dr. Paulo de Barros Carvalho, e pela advogada da Price Watherhouse Coopers (PWC), Elidie Bifano. De acordo com os especialistas, os prêmios não têm natureza salarial.

Além dos dois advogados e de outros especialistas, o Deputado Federal Julio Redecker (PSDB) também estará presente. Eles vão discutir o projeto de lei proposto pelo Deputado e buscar meios de formalizar atividade no que diz respeito aos aspectos econômicos, previdenciários, trabalhistas e de tributos federais, assim como discutirão a auto-regulamentação do setor.

Conheça o parecer dos advogados contratados pela Ampro
"Segundo a legislação trabalhista vigente, os prêmios são ganhos eventuais, não possuindo natureza salarial. Assim, caso o empregado receba premiações em virtude de cumprimento de metas pré-estabelecidas pelo empregador e sem habitualidade, não integram o salário do empregado. Nesse sentido têm se pronunciado os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho. Em nenhuma hipótese a vantagem ou prêmio recebidos em virtude de programas de incentivos comporiam base de cálculo da contribuição previdenciária posto que: (i) o prêmio não tem natureza de verba salarial, (ii) não se destina a retribuir trabalho, (iii) tem natureza aleatória e principalmente eventual." , afirmam os advogados.

Leia aqui as reportagens produzidas pelo Mundo do Marketing que explicam este movimento da Ampro 

Comentários


Acervo

Publicidade

Voltar ao Topo

Copyright © 2006-2018.

Todos os direitos reservados.

Assine o Mundo do Marketing Inteligência

Copyright © 2006-2018. Todos os direitos reservados. Todo o conteúdo veiculado é de propriedade do portal www.mundodomarketing.com.br. É vetada a sua reprodução, total ou parcial sem a expressa autorização da administradora do portal.

Auditado por: Metricas Boss