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Projeto de regulamentação do incentivo é desarquivado

Por | 05/03/2007

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Projeto de regulamentação do incentivo é desarquivado

 Conforme noticiado com exclusividade pelo Mundo do Marketing, o processo de regulamentação do incentivo vai seguir seu curso apesar de ter sido arquivado no final de 2006. O Deputado Júlio Redecker (PSDB/RS) apresentou requerimento que pede o desarquivamento do Projeto de Lei 6746/06, de sua autoria e que é bem recebido pelo setor.

O texto dispõe sobre os aspectos trabalhista, previdenciário e tributário das quantias pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio por desempenho. O projeto voltará a tramitar na Comissão de Trabalho da Câmara e, se aprovado, segue para a comissão de Administração e Serviço Público.

O projeto ainda passará pelo Senado e pela sanção presidencial, o que deve acontecer somente em 2008, segundo analista político ouvido pelo site. Enquanto isso, as principais agências especializadas em incentivo estão juntas em um Comitê na Ampro para buscar a auto-regulamentação. Clique aqui para saber sobre este movimento.

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