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LGPD é mais uma vez prorrogada e pode entrar em vigor ao final de dezembro

Medida Provisória de adiamento será votada hoje pelo Senado, após aprovação na Câmara dos Deputados; MPEs são as mais vulneráveis à vigência da legislação

Por Redação - 26/08/2020

A vigência da Lei Geral de Proteção de Dados foi postergada para 31 de dezembro de 2020, em contrapartida ao que estava previsto anteriormente, quando a legislação que regula o tratamento de dados pessoais por terceiros entraria em vigor no último dia 14 de agosto. Hoje, 26, a MP 959/2020, aprovada ontem na Câmara dos Deputados segue para apreciação e aprovação do Senado, a partir das 16h, às vésperas de caducar e perder valor.

A partir desse cenário, as empresas terão ainda quatro meses para se organizar e se preparar para a entrada da lei no próximo ano. Segundo o artigo 4º da MP, o adiamento seria até maio de 2021; no entanto, os deputados votaram por apenas mais quatro meses de extensão da MP. Uma das principais alegações para a postergação da entrada da legislação foi a pandemia da Covid-19, que não abalou as estruturas das empresas.

Outra dificuldade para o início da vigência da LGPD é ausência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), uma entidade pública responsável pela fiscalização e interpretação do conjunto de normas, sendo inclusive o órgão capaz de  multar as empresas que não estiverem em conformidade com o que prevê a Lei nº 13.709/2018. Apesar de já autorizada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, ainda não foi de fato criado o comitê de profissionais que atuará dentro da ANPD.

Situação complicada para PMEs

O cenário ainda é desfavorável para pequenas e microempresas. Uma pesquisa produzida pela ICTS Protiviti aponta que o número de PMEs despreparadas para a vigência da LGPD é ainda alto no Brasil. Na segunda onda do estudo, encerrada em agosto, 75% dos pequenos negócios não realizaram ainda o mapeamento dos dados sensíveis de consumidores que devem ser protegidos.

Outro dado preocupante analisado pelo estudo da consultoria é que 81% não capacitaram seus colaboradores para compreenderem as novas regras e as possíveis punições previstas na legislação. A estrutura de proteção dos dados (81%) e a gestão de tratamento dos mesmos (83%) são outros pontos sensíveis na operação das MPEs frente à LGPD. A pesquisa conduzida pela ICTS Protiviti contou com uma amostra de 192 empresas de micro e pequeno portes.