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Abep repudia Projeto de Lei que disciplina pesquisas eleitorais

Entidade considera que texto restringe o livre exercício da atividade de pesquisa, assim como restringe a livre iniciativa econômica. Documento segue na Câmara dos Deputados

Por | 20/07/2015

renata.leite@mundodomarketing.com.br

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A Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa (Abep) repudiou o Projeto de Lei do Senado que disciplina as pesquisas eleitorais. De acordo com a PLS 473/2015, os veículos de comunicação ficam proibidos de contratar companhias de pesquisa que prestaram serviços nos 12 meses anteriores à eleição, a partidos políticos, candidatos e órgãos de administração direta e indireta dos Poderes Legislativo e Executivo. O documento foi apresentada pela Comissão de Reforma Política e que foi aprovado pelo Senado Federal na última quinta-feira.

No entendimento da Abep, a Lei 9.5404/97, denominada Lei das Eleições, já prevê um sistema de controle que fixa regras para a divulgação de pesquisa de opinião pública destinada a conhecimento público. Ela assegura que o resultado será precedido de registro obrigatório junto ao órgão competente da Justiça Eleitoral, garantindo-se a publicidade do método e a transparência dos resultados obtidos, assim como a imposição de sanções para os casos de irregularidades e fraudes constatados.  

Para a entidade, a nova legislação restringe o livre exercício da atividade de pesquisa de opinião, assim como restringe a livre iniciativa econômica. A proposta seguiu para a Câmara dos Deputados, mas a Comissão da Reforma Política retomará as discussões em agosto, quando poderá estabelecer outras regras para pesquisas eleitorais.

Abep, legislação, eleição

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