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Projeto que regulamenta o Incentivo recebe primeira aprovação na Câmara

Por | 23/08/2007

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Projeto que regulamenta o Incentivo recebe primeira aprovação na Câmara

O Projeto de Lei 6746/06, que regulamenta os incentivos concedidos pelas empresas aos trabalhadores com vínculo empregatício cujos pagamentos, salários e gratificações são passíveis de incidência de encargos trabalhistas e sociais (contribuições previdenciárias), recebeu o primeiro sinal verde: foi aprovado por unanimidade na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado Júlio Redecker, vítima do acidente da Tam no último mês, o projeto sofreu duas emendas propostas pelo relator, o Deputado Sandro Mabel (PR/GO). Elas têm por objetivo contemplar os trabalhadores sem vínculo empregatício, denominados nas emendas de Terceiros, que podem se apresentar individualmente como trabalhadores autônomos ou agrupados sob a forma de empresas prestadoras de serviços, pessoas jurídicas ou como cooperativas de trabalho.

O Projeto de Lei ficou cinco meses na primeira Comissão e terá que passar por mais duas: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta está tramitando em regime ordinário e terminativo. Ou seja, sendo aprovado nas comissões pelos Deputados, não precisará ser votado em plenário. Leia íntegra do projeto.

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