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Câmara aprova projeto de regulamentação do incentivo

Projeto segue para o Senado depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara

Por | 18/09/2009

bruno@mundodomarketing.com.br

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O Projeto de Lei que regulamenta a atividade de incentivo no Brasil passou pela Câmara dos Deputados, em Brasília. O PL-6746/2006 foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania nesta quinta-feira, dia 17 de setembro, sem alterações, depois das modificações que sofreu na Comissão de Finanças e Tributação, em maio.

Agora, o projeto que regulamenta os incentivos concedidos pelas empresas aos trabalhadores com vínculo empregatício cujos pagamentos, salários e gratificações são passíveis de incidência de encargos trabalhistas e sociais (contribuições previdenciárias), segue para o Senado diferenciado o que é salário e o é que incentivo.

A Associação de Marketing Promocional, que trabalha pela aprovação do PL, está confiante de que o projeto vire lei ainda no primeiro semestre de 2010, antes da eleição presidencial. Uma comissão de trabalho ajudou nesta aprovação. Esta comissão, no entanto, teve baixas de representantes que não concordavam com o texto. "É um projeto que vai atender a maioria do mercado e é melhor do que nada. A maioria das empresas aprovou", afirma Jorge Medauar, Vice-Presidente da Ampro.

O Projeto de Lei diferencia o que é incentivo e o que é ganho habitual e em dinheiro - o que estava provocando confusão. A grande questão é que "A concessão do prêmio por desempenho não poderá se dar em periodicidade inferior a um trimestre civil, ou mais de quatro vezes no mesmo ano civil, estando condicionada, no entanto, à elaboração e divulgação, entre empregados e/ou terceiros interessados, de documento em que constem regras claras e objetivas".





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