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Justiça nega pedido da ABEMD de isenção na lei anti-telemarketing

Entidade exigia que suas associadas não se sujeitassem ao decreto que permite cadastro de linhas telefônicas para o bloqueio de telemarketing.

Por | 12/08/2009

pauta@mundodomarketing.com.br

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A justiça paulista negou o pedido da Associação Brasileira de Marketing Direto (ABEMD) para que suas associadas não se sujeitassem à lei que permite o cadastro de linhas telefônicas para o bloqueio de telemarketing. Na decisão do juiz de direito Kenichi Koyama, ele reforça o caráter da lei, que determina que empresas deixem de impor produtos pelo telefone àqueles consumidores que tiverem cadastrado seus números de telefone no PROCON.

A ABEMD alegava que o Estado teria invadido a competência legislativa da União, o que o magistrado defende por se tratar de matéria de defesa do consumidor, caso em que a Constituição Federal permite aos estados adotar leis específicas.

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