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Ex-Governador Germano Rigotto trabalha pela Regulamentação do Incentivo em Brasília

Projeto de lei regulamentaria os incentivos trabalhistas

Por | 13/11/2008

bruno@mundodomarketing.com.br

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Ex-Governador Germano Rigotto trabalha pela Regulamentação do Incentivo em Brasília

Por Bruno Mello
bruno@mundodomarketing.com.br

O ex-governador do Rio Grande do Sul e membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República, Germano Rigotto, está trabalhando junto ao Congresso Nacional pela Regulamentação do Incentivo. Desde a morte do Deputado Federal Júlio Redecker, vítima do acidente da TAM em 2007, a Associação de Marketing Promocional - Ampro - estava sem uma representação em Brasília que pudesse defender os interesses da categoria.

O projeto de lei que tramita na Câmara desde 2006, de autoria de Redecker, prevê a regulamentação dos incentivos concedidos pelas empresas aos trabalhadores com vínculo empregatício cujos pagamentos, salários e gratificações são passíveis de incidência de encargos trabalhistas e sociais.

A transformação do projeto em lei é uma condição sem a qual este segmento não pode mais viver desde que, há dois anos, a Receita Federal e a Previdência começaram a fiscalizar, e multar, as empresas que estavam utilizando o incentivo. De acordo com Germano Rigotto (foto), "A fiscalização muitas vezes mistura premiação com remuneração e isso acaba criando problemas para as empresas".

Como não há normatização, o mercado fica aberto para qualquer tipo de interpretação, afirma Rigotto. "As empresas que poderiam utilizar o Marketing de Incentivo como forma de premiação para os funcionários que atingem as metas não estão utilizando porque a falta de regulamentação confunde o que é remuneração e premiação", argumenta em entrevista ao Mundo do Marketing.

Sem previsão para aprovação
Em 2006, a previsão de diversos especialistas ouvidos pelo site era de que o projeto de lei poderia ser aprovado em 2008. Desde lá, no entanto, o PL-6746/2006 foi aprovado apenas pela Comissão de Trabalho da Câmara e está há mais de um ano na Comissão de Finanças e Tributação.

 "O processo legislativo é lento. Este ano foram aprovados muito poucos projetos. Ao passar por esta comissão a tendência é andar mais rápido porque ela tem que fazer uma análise do mérito, que é mais profunda, mas não dá para saber quando (teremos a aprovação da Lei)", afirma Germano Rigotto.

O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República não tem uma agenda para discutir a regulamentação do incentivo. A atuação de Rigotto é justamente para criar interesse de parlamentares e do Governo pelo projeto. "Trabalho junto ao governo e ao congresso para formar opinião a favor da regulamentação porque será bom para o Governo Federal, para o país e para o aumento de produção das empresas", diz.

A atividade de Marketing de Incentivo é utilizada com freqüência por diversos países, com destaque para os Estados Unidos, Japão e nações da Europa Ocidental. Nos EUA e Europa, o segmento movimenta cerca de US$ 230 bilhões por ano, segundo dados divulgados nos eventos The New York Incentive Rewards & Recognition (NY) e EIBTM (Barcelona).

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