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Promoção e Eventos dentro da lei

São muitas as leis no Brasil, mas nenhuma específica sobre o setor, que tem que conhecê-las para não ser ilegal

Por | 18/08/2006

bruno@mundodomarketing.com.br

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Promoção e Eventos dentro da lei

Por Bruno Mello
bruno@mundodomarketing.com.br

 
Ampro recorre à advogados
para auxiliar o setor
A cada dia são aprovadas cinco novas leis somente na esfera Federal. Muitas delas afetam diretamente o trabalho, os negócios e, claro, as ações de marketing. O segmento de Promoção e Eventos é um dos que mais sofre com as alterações das regras do jogo. No último mês, por exemplo, foi expedida uma portaria do Ministério da Fazenda alterando as normas para sorteios, concursos, vale-brindes, entre outros.

De acordo com uma pré-análise realizada pela Ampro - Associação Brasileira de Marketing Promocional -, as novas determinações burocratizam diversos processos. A Associação, inclusive, se reuniu com a ABA - Associação Brasileira de Anunciantes - e com a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização para propor mudanças na portaria 184.

Enquanto isso, a mesma Ampro dá início ao curso "O que todo mundo deveria saber sobre a legislação no Marketing Promocional - Impostos, Contratos, Código de Defesa do Consumidor". As aulas têm como objetivo fornecer elementos práticos a respeito das principais questões jurídicas relacionadas com os serviços prestados por agências de marketing promocional e de eventos.

Antônio Salgado Neto, Vice-Presidente da AMPRO para Assuntos Jurídicos, é um dos professores do curso. "As aulas servem para o profissional saber quando ele está chegando perto das situações de risco e para saber lidar com a burocracia", afirma em entrevista ao Mundo do Marketing. Neto acredita também que as restrições podem jogar muitas empresas na ilegalidade por falta de conhecimento.

Ao mesmo tempo em que há muitas leis, o setor de promoção não conta com regulamentação especial. "Há polêmicas com relação ao cálculo de impostos:se ele incide no valor global da promoção ou sobre os seus honorários da agência", explica Marcelo Aguiar Coimbra (foto), sócio-diretor do escritório Almeida Tavares e Foccacia e um dos professores do curso da Ampro. Ele fala ainda do problema das concorrências, que também não tem regulamentação. "É outra questão que não está clara, mas que há de se proteger o direto do autor para evitar o uso indevido de idéias", ressalta.

Acesse o site da Ampro e fique por dentro das leis do setor e dos cursos
www.ampro.com.br





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