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Lei que regulamenta a profissão de Marketing não poderá propor reserva de mercado

Nova proposta pode ser votada ainda neste mês

Por | 04/07/2008

bruno@mundodomarketing.com.br

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Projeto de Lei que regulamenta a profissão de Marketing não poderá propor reserva de mercado

Por Bruno Mello
bruno@mundodomarketing.com.br

O Projeto de Lei 1226/07 que visa a regulmentação da profissão de Marketing esteve próximo de ser aprovado na Comissão de Trabalho da Câmara. A mudança do verbete Nº 2 da Súmula de Jurisprudência da Comissão que julga a regulamentação de profissões, porém, atrasará a votação e, mais importante, obrigará que o projeto não proponhe uma reserva de mercado. 

O verbete revogado no final de maio diz que só serão apreciados os projetos que não proponham a reserva de mercado para um segmento em detrimento de outras profissões com formação idêntica ou equivalente, que haja a garantia de fiscalização do exercício profissional, e que se estabeleçam os deveres e as responsabilidades pelo exercício. Com isso, o PL 1226/07 foi devolvido ao relator, Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), para que seja alterado.

O novo texto ainda não está pronto. Haverá um estudo técnico para a adequação ao verbete. Este processo deve ser finalizado até o dia 17 de julho, quando é esperada também a votação e a aprovação do projeto, segundo fontes do Mundo do Marketing. Se não houver votação até esta data, o projeto terá que aguardar o fim do recesso dos parlamentares até o dia 1º agosto. 

A regulamentação da profissão de Marketing vem sendo discutida desde 2005, quando o então Deputado Eduardo Paes (PSDB/RJ) propôs o primeiro projeto. Três anos depois, um novo projeto de lei foi apresentado pelo Deputado Felipe Bornier (PHS/RJ). Ambos os textos falavam sobre a impossibilidade de outros profissionais exercerem a profissão sem serem diplomados em Marketing, mas o segundo foi julgado mais completo pela relatoria e segue na Câmara.

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