PL do Incentivo recebe penúltima aprovação antes de virar lei 4 de março de 2010

PL do Incentivo recebe penúltima aprovação antes de virar lei

         

Projeto que regulamenta a atividade recebeu aprovação na Comissão de Assuntos Sociais

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<p>Falta apenas a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado avaliar o Projeto de Regulamentação do Incentivo para que ele vire lei. O PL foi aprovado nesta quarta-feira pela Comissão de Assuntos Sociais e a expectativa do mercado é de que o segmento seja regulamentado ainda neste ano. <br /> <br /> O Projeto de autoria do Deputado Júlio Redecker dispõe sobre os aspectos trabalhista, previdenciário e tributário das quantias espontaneamente pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio por desempenho e altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Em resumo, o PL distingue entre o que é incentivo e o que é ganho habitual e em dinheiro.</p>


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