LGPD

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Digital

A LGPD completou um mês em vigência

Com a vigência da LGPD, os titulares já começam a pedir informações e transparência quanto ao tratamento dos dados. Veja as primeiras ações ajuizadas

Por Terra Sarmento Rocha Advogados - 27/10/2020

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) completou um mês em vigência e já apresenta reflexos significativos no país.

Os titulares de dados começaram a pedir informações e transparência quanto ao tratamento dos seus dados e, na Justiça, já temos alguns processos contra as empresas que comercializavam dados em inobservância aos preceitos da LGPD.

As primeiras ações com base na LGPD

Logo depois da vigência, o Ministério Público do Distrito Federal moveu, o que podemos considerar, a primeira Ação Cível Pública com base na LGPD. A ação foi movida em face de uma empresa que comercializava dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

Recentemente, também tivemos outra Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em desfavor da empresa Sidnei Sassi, o qual afirma que foi identificada a comercialização de dados pessoais por meio do portal Mercado Livre, ofendendo a privacidade daqueles cujos dados eram comercializados irregularmente.

O juiz da 17ª Vara Cível de Brasília, onde tramita a ação, determinou que o portal suspenda o anúncio referente à venda de banco de dados e cadastro em geral, bem como a empresa Sidnei Sassi abstenha-se de disponibilizar, de forma gratuita ou onerosa, digital ou física, dados pessoais de quaisquer indivíduos.

Com menos de uma semana da vigência da Lei, um estudante acionou a justiça com base na LGPD pelo direito de usar o bilhete eletrônico no Recife. O autor alega que ao negar o fornecimento de biometria facial, não conseguiu realizar a recarga do cartão que lhe dá direito a passagem para se locomover no transporte público da região metropolitana de Recife.

Ao ser informado da necessidade do cadastramento, o estudante questionou sobre a política de proteção de dados da empresa, que administra o sistema, mas não obteve retorno, o que motivou a ação que tramita na 18ª Vara Cível de Recife.

Para facilitar as consultas de demais ações judiciais, a ANPPD (Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados) criou o “Portal das Violações — LGPD”, o qual é um serviço de consulta pública gratuita que reúne as autuações relacionadas com privacidade de dados (sob a ótica da LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados, e outras normas relacionadas ao tema) impostas por diversos órgãos brasileiros.

Além de processos judiciais, o portal ReclameAqui recebe diariamente reclamações acerca da lei. Mesmo antes da vigência da LGPD, já existem inúmeras reclamações dos titulares de dados no portal com base nos fundamentos da lei geral de proteção de dados.

Leia também: Entenda como a LGPD influencia nos Direitos do Consumidor

A LGDP ainda é uma “recém-nascida”, mas cada vez mais as pessoas estão tomando consciência dos seus direitos como titulares de dados e exigindo esclarecimentos no que diz respeito à forma como os seus dados pessoais foram coletados e estão sendo tratados.

Abaixo podemos analisar um gráfico realizado pelo escritório Terra Sarmento Rocha Advogados, com base nas alegações presentes no portal ReclameAqui a partir da vigência da lei até o dia 30/09/2020, e como referência, utilizamos o artigo 18º e incisos da Lei Geral de Proteção de Dados, que trata sobre os direitos dos titulares:

Foram 144 reclamações em 12 dias, de vários lugares do Brasil. Pode-se observar que o inciso IV, que versa sobre a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei, teve uma maior incidência como fundamento das reclamações, bem como o Estado de São Paulo estar em primeiro lugar no que diz respeito a quantidade de reclamações sobre violação à LGPD.

No mês de outubro os números já ultrapassam o valor de 500 reclamações, sendo todas essas alegações fundamentadas nos direitos dos titulares, previstos no artigo 18 e incisos da LGPD.

Com a LGPD em vigor, vem aí a ANPD

Recentemente, o presidente Jair Bolsonaro nomeou os cinco diretores da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados). A competência dessa agência está prevista no artigo 55 e seguintes e dentre as funções, estão a elaboração de diretrizes para a política de proteção de dados e a auditoria de fiscalização. A nomeação foi aprovada na terça feira, dia 20, pelo Senado, mas antes de chegarem ao Plenário, as indicações já haviam sido aprovadas na Comissão de Infraestrutura do Senado (CI).

Trazendo todo esse cenário da LGPD para a área do Marketing, um dos maiores desafios que esse setor terá que enfrentar é a necessidade de implementar princípios da transparência e da boa-fé nas campanhas de comunicação e marketing e o desafio de dividir consentimento e legítimo interesse, no tratamento de dados. Mas podemos analisar que essa adequação a lei será benéfica para ambas as partes, tendo essas empresas maiores oportunidades no mercado, agregando um novo valor a sua marca, bem como levar segurança e tranquilidade aos seus clientes, os chamados a partir de agora de titulares de dados.

Entendemos que esse é o começo de uma nova e importante fase, a qual as empresas que não estiverem em conformidade com a lei terão grandes dificuldades de, por exemplo, se manterem saudáveis e competitivas perante o mercado.

Cândida Diana Terra

Advogada e Sócia Titular do Terra Sarmento Rocha Advogados
Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Cândido Mendes
Presidente da Comissão de Direito Digital da OAB Niterói/RJ
Membro do Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB/RJ
Conselheira Efetiva da Seccional da OAB/RJ
Membro da Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados (ANPPD)
MBA em Gestão de Negócios – IBMEC