LGPD

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Digital

Esclarecimentos sobre a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados

Legislação entra em vigor nos próximos 15 dias

Por Terra Sarmento Rocha Advogados - 27/08/2020

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (26), a Medida Provisória (MP) nº 959/2020, que adiava, em seu art. 4º, o início da vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/18).

Os Senadores consideraram prejudicado o art. 4° da lei e, como consequência, o adiamento nela previsto não acontecerá, ocasionando, assim, a aplicação imediata dos efeitos da Lei 13.709/18, com exceção dos artigos que tratam das autuações e aplicações de penalidades administrativas pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). 

A MP nº 959/2020, no momento, necessita cumprir o rito legislativo e aguardar a sanção ou veto da Presidência da República para transforma-se em lei. Importante ressaltar que eventual veto da Presidência, neste caso, não terá o condão de impedir a vigência imediata da LGPD, mas somente dos outros dispositivos da Medida Provisória. 

Sendo assim, em 15 (quinze) dias úteis, a LGPD estará em vigor, sujeitando todas as pessoas físicas e jurídicas, que coletam e tratam dados pessoais, no exercício das suas atividades, a estarem adequadas à Lei.  
 

Cândida Diana Terra
Advogada e sócia titular do Terra Sarmento Rocha Advogados.
Especialista em direito empresarial. Conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/RJ. Membro da Comissão de Privacidade de Dados da OAB/RJ e Secretária da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB/RJ. Membro da ANPPD (associação nacional dos profissionais de proteção de dados). Graduada pela PUC/RS, com MBA em Gestão de Negócios pelo IBMEC. Atuação de mais de 25 anos como executiva jurídica em empresas de grande porte nacionais e multinacionais (Companhia Siderúrgica Nacional, Losango/Grupo HSBC, Enel Energia, VLT Carioca e Carvalho Hosken Incorporadora). Mentora, Professora e Palestrante.

William Rocha
Advogado e sócio titular do Terra Sarmento Rocha Advogados.
Membro da Comissão de Defesa do Consumidor e da Comissão da Proteção de Dados e Privacidade da OAB/RJ. Doutorando em Ciências Jurídicas - UCA (Univ. Católica da Argentina), Mestrado em Direito Empresarial Econômico - UCA (Univ. Católica da Argentina), Especialista com MBA em Direito do Consumidor e da Concorrência pela FGV/RJ. Professor de Cursos de Pós-Graduação, graduação e de Extensão nas áreas de Direito do Consumidor e Digital, Procurador Adjunto da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA, membro do Conselho de Usuários da Algar Telecomunicações (Região Sudeste), ex-membro do Conselho de Usuários da TIM (Região Sudeste), ex-membro do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações da Anatel – CDUST.