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A decisão da OAB de rever os limites da publicidade de advocacia

Movimento revela uma apropriada sincronia da entidade com a modernidade e a necessidade de adaptar as normas às novas mídias, sem deixar de estabelecer claros limites éticos

Por | 19/09/2019

pauta@mundodomarketing.com.br

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É para se acompanhar com grande - e mais do que justificada - atenção a decisão da OAB de rever os limites para a publicidade da advocacia, através de uma consulta pública anunciada este mês e que se estenderá até novembro deste ano. A decisão da OAB revela uma apropriada sincronia da entidade com a modernidade e a necessidade de adaptar as normas às novas mídias, sem deixar, por óbvio, de estabelecer claros limites éticos. Espera-se que o resultado da consulta pública espelhe a realidade do novo mundo digital. Os advogados de todo o país, estes que, efetivamente, precisam apresentar suas expertises e ofertar serviços aos que buscam garantir seus direitos, são muito gratos.

Ora, há muita coisa em jogo quando se fala em publicidade para advogados no meio digital, a começar pelo importante papel que estas ferramentas exercem hoje na forma como a sociedade se informa e se comunica. Permitir que advogados e escritórios utilizem de novas mídias - em especial as digitais, com todos os seus recursos - pode favorecer a democratização da publicidade na advocacia, promovendo equidade de condições para pequenos escritórios que não têm as mesmas possibilidades das bancas de grande porte para divulgar suas especialidades por outras vias.

As maneiras que os advogados - especialmente aqueles que ainda não se estabeleceram no mercado - têm para alavancar sua carreira, estão no marketing jurídico, voltado para a divulgação de conteúdo meramente informativo. Mas os conteúdos patrocinados - quando uma plataforma digital faz distribuição paga do conteúdo para públicos diversos - pode ampliar de forma significativa as possibilidades de escritórios de todos os portes ampliarem sua visibilidade sem, no entanto, incorrer em concorrência desleal, uma vez que há necessidades de serviços advocatícios para todo tamanho de escritório. A possibilidade de segmentar sua publicidade para um público que tem aderência com os serviços prestados por cada escritório ou advogado, ao contrário, pode permitir que a advocacia se torne ainda mais democrática, no sentido de que cada pessoa ou empresa poderá ter mais facilidade de encontrar o profissional ou escritório de advocacia que melhor atenda às suas necessidades.

Sendo assim, o grande benefício social de uma decisão favorável à publicidade no meio digital, vale repetir, é uma relativa promoção de igualdade entre escritórios de diversos portes. É bom lembrar que, em muitos países, os advogados já estão, há tempos, liberados para fazerem propaganda. Tome países como EUA, onde os escritórios de advocacia podem se promover distribuindo panfletos, veicular propagandas na televisão e em outdoors. E Portugal, só para citar alguns, também abrandou as restrições à publicidade de advogados. Na maior parte da Europa, a propaganda é permitida.

Aqui no Brasil, a questão é que, na prática, a esmagadora maioria dos produtos e serviços é ofertada ao consumidor via publicidade. Funciona como um estímulo. Ademais, toda a informação publicitária pode ser checada, confirmada ou contestada, posteriormente, em canais da internet. E, no fim do processo, a decisão de contratar um serviço - assim como a de comprar um produto - é um poder exclusivo de quem vai consumí-lo, ao pesar os custos e benefícios dessa relação.

A consulta pública da OAB é um misto de bom senso e modernização. Resta agora acompanhar os caminhos que serão apontados. E torcer para que as oportunidades que a Internet trouxe para a advocacia não sejam desperdiçadas.

Por: Mariellen Romero e Raphael Maia

Diretores da Agência Tá Ligado, especializada em marketing jurídico


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